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Imposto Sindical Rural

Devido a categoria profissional de Agricultor Familiar, considerado todo aquele proprietário de imóvel rural menor que dois módulos rurais, sem empregados, conforme Decreto Lei nº 1.166/71, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 9.701/98.

A competência para o lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural do agricultor familiar é da CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura). Trata-se do fenômeno que convencionou-se chamar de parafiscalidade, vale dizer, quando o ente público delega a capacidade administrativa tributária para entidade externa à administração pública. Tal entendimento foi corroborado pelo advento da lei 9.393/96, a qual estipulou em seu artigo 17 o seguinte:

 Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:

 I – órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR;

 II – a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

 PERGUNTAS FREQUENTES

  • Qual a base para cobrança da Contribuição Sindical do Agricultor Familiar?

R: O Imposto Sindical é um tributo parafiscal que deve ser pago por todos que seja proprietário de imóvel rural nos termos do Decreto Lei nº 1.166/71, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 9.701/98.

  • O que diz o Decreto Lei 1166/1971?

R:  I – trabalhador rural (CONTAG)

  1. a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;
  2. b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;

II – empresário ou empregador rural (CNA)

  1. a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
  2. b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
  3. c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.” (NR)
  • Para qual Confederação devo Pagar? CONTAG ou CNA?

R: O Conceito de enquadramento com base no módulo rural serve apenas para diferenciar do pequeno produtor rural que será enquadrado como empregador. Com base no Decreto Lei 1.166/71, se o pequeno produtor trabalhar em propriedade superior a 2 módulos rurais, será enquadrado como empregador, contribuindo para a CNA. Além disso, se o pequeno produtor possuir empregados será vinculado à CNA (empregador) independentemente da extensão da propriedade. No caso de possuir mais de uma propriedade, a soma da extensão destas não deverá exceder a 2 módulos rurais. No caso da propriedade ser menor que 2 módulos rurais e não possuir empregados, a cobrança fica devida a CONTAG.

Nota: Tendo em vista que o critério adotado pela legislação se pauta também pela extensão da propriedade, as entidades sindicais comumente efetuam o lançamento/cobrança da contribuição sindical de todo contribuinte que possuir propriedade, cabendo a este comprovar que não explora economicamente a área.

  • O que é modulo rural?

R: O conceito de módulo rural é derivado do conceito de propriedade familiar e, sendo assim, é uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico.

Nota: O número de modulo rural de seu imóvel está identificado no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, documento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA.

  • O que é modulo fiscal?

R: Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, baseada no tipo de produção predominante no município.

Nota: Módulo fiscal não é utilizado como base de calculo do Imposto Sindical Rural, pois na legislação a medida citada é o modulo rural.

  • Quais os benéficos eu tenho com pagamento de tal Tributo?

R: Através dos fundos arrecadados com a contribuição sindical muito pode ser feito para Agricultor familiar ao longo de tantos anos de movimento sindical rural, podemos destacar algumas conquistas como:

  • Manutenção das aposentadorias (Salário Maternidade / Pensão por morte / Auxilio doença) para os trabalhadores rurais, agricultores familiares e suas esposas;
  • (PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar: Que oferece credito de custeios e investimentos com juros muito baixos, que podem ser adquirido junto ao Banco do Brasil, basta ter a DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF e um projeto pré-estabelecido;
  • PGPAF – Garante às famílias agricultoras que acessam o Pronaf Custeio ou o Pronaf Investimento, em caso de baixa de preços no mercado, um desconto no pagamento do financiamento, correspondente à diferença entre o preço de mercado e o preço de garantia do produto;
  • PAA – Programa de Aquisição de Alimentos que é gerenciado pela CONAB – Campanha Nacional de abastecimento do Governo Federal, onde o Governo Federal paga pela produção e os produtores entregam sua produção em asilos, creches e outras entidades filantrópicas;
  • PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar que determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar;
  • PPAIS – Programa Paulista da Agricultura de interesse Social, programa implantado pelo governo do Estado de São Paulo, o mesmo ira comprar até R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais) por ano de cada Agricultor Familiar para atender os órgãos estaduais como presidio, escolas e outros;
  • PNCF – Programa Nacional de Crédito Fundiário: Onde o pequeno produtor pode financiar terra para aumentar sua propriedade, ou financiar um sitio para o seu filho, com juros baixos e com prazo de 20 anos para pagamento com carência de 36 meses.

Nota: Para mais informações consulte Politicas Agrícolas em nosso site.

  • Recebi a cobrança, mas minha Propriedade já foi vendida?

R: Deverá enviar cópia  e contrato de venda ou escritura de venda através do e-mail sindical@fetaesp.org.br e aguardar um prazo de 15 dias para cancelamento, em caso de envio por Correios deverá aguardar um prazo de 45 dias para resposta.

  • Recebi a cobrança, mas tenho funcionários em minha propriedade?

R: Deverá enviar cópia de documento que comprove a existência de funcionários no imóvel rural (cópia de livro de registro / Holerites / Guia da Previdência Social), através do e-mail sindical@fetaesp.org.br e aguardar um prazo de 15 dias para cancelamento, em caso de envio por Correios deverá aguardar um prazo de 45 dias para resposta.

Nota: Funcionário na função de Caseiro e Domestica não serão considerados para cancelamento.

A CONTAG e a CNA possuem legitimidade para ajuizar ação em face do contribuinte inadimplente, a qual será acrescida dos encargos judiciais como custas e honorários, conforme súmula 396 do STJ.

Para mais informações envie e-mail para sindical@fetaesp.org.br