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PNHR – HABITAÇÃO RURAL

Habitação Rural – PNHR

A FETAESP – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de São Paulo sabendo da grande dificuldade que o agricultor familiar, trabalhador rural ou aposentado rural, tem em adquirir sua moradia, percebeu-se a necessidade de buscar alternativas para resolver essa constante problemática na vida desses trabalhadores (as), uma vez que a moradia é necessidade básica de todo ser humano e direito de todo cidadão de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988 que estabelece a moradia/habitação como sendo direito fundamental inerente a pessoa humana e que influencia diretamente no desenvolvimento físico, cognitivo, mental e social.
Deste modo, inseriu-se no programa de incentivo governamental PNHR – Programa Nacional de Habitação Rural, como Entidade Organizadora, com atribuições de organizar e apoiar as famílias no desenvolvimento de cada uma das etapas dos projetos voltados para a solução dos seus problemas habitacionais.

O que é o programa?

O PNHR integra o Programa Minha Casa Minha Vida 3 (PNHR) e objetiva subsidiar a produção de imóveis aos agricultores familiares, assalariados rurais e aposentados rurais, por intermédio de repasse de recursos do Orçamento Geral da União (OGU). Tão importante quanto a construção das Unidades Habitacionais (UH) é a participação dos beneficiários no Trabalho Técnico Social Visando o aperfeiçoamento do trabalhador rural, a fim de ampliar seus conhecimentos e contribuir para seu desenvolvimento profissional, que acompanha o beneficiário antes, durante e depois de todo o processo de construção das UH, conforme normativas do programa.
As operações são contratadas mediante a constituição de grupos de beneficiários (mínimo de 4 e máximo de 50 beneficiários) organizados em parceria com os Sindicatos e outros parceiros (Associações, Prefeituras entre outros) reunidos em torno da Entidade Organizadora – FETAESP.

Público Alvo

  • Através do PNHR poderão ser atendidos, sem a constituição de financiamento somente como contrapartida, os agricultores familiares, trabalhadores Rurais e Aposentados Rurais cuja renda familiar bruta anual esteja entre R$ 120,00 (Cento e vinte) e R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), comprovados da seguinte forma:

Entidade Organizadora: FETAESP

  • Elaboração e estudo prévio de viabilidade do projeto de intervenção;
  • Apresentação do projeto a Entidade Financeira;
  • Organização e indicação do grupo de Beneficiários;
  • Promoção e/ou produção das UH rurais;
  • Acompanhamento e medição da execução das obras e serviços do empreendimento;
  • Execução de trabalho social de desenvolvimento comunitário junto aos Beneficiários, sendo antes durante e após as operações contratadas;

Pré-requisito dos Beneficiários

  • Ser indicado pela Entidade Organizadora;
  • Possuir capacidade civil – maioridade ou, ser menor emancipado com 16 anos completos;
  • Apresentar regularidade do CPF na Receita Federal;
  • Ser brasileiro nato ou naturalizado, se estrangeiro possuir visto permanente;
  • Apresentar DAP emitida nos últimos 3 anos até a data da contratação do Empreendimento.

Documentação dos Beneficiários

  • Cópia RG (Beneficiário e Cônjuge);
  • Cópia CPF (Beneficiário e Cônjuge);
  • Comprovante de Residência atual;

Comprovante de Estado Civil

  • Se Solteiro: Certidão de Nascimento;
  • Se Casado: Certidão de Casamento;
  • Se Amasiado: Declaração de União Estável (Modelo que a FETAESP disponibiliza) + Certidão de Nascimento do beneficiário e Cônjuge;
  • Se Viúvo: Certidão de Casamento com Averbação de Óbito;
  • Se Divorciado: Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio;

Comprovante de Renda

  • Se Agricultor Familiar;
  • Cópia da declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP (com valor máximo de R$ 17.000,00);
  • Trabalhadores Rurais ou Aposentados Rurais;
  • Carteira de trabalho e 03 últimos contracheques; ou
  • Contrato de trabalho e 03 últimos contracheques; ou
  • Declaração do Empregador com firma reconhecida em cartório; ou
  • Comprovante de proventos do INSS, se aposentado de caráter permanente como trabalhador rural; Obs.: Pode ser consultado no site: http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html

Exigências das glebas/lotes

  • Propriedade do beneficiário:
  • Matrícula atualizada do imóvel em nome do beneficiário, dentro do prazo de validade (60 dias) na data de apresentação à CAIXA; OU
  • Matrícula do imóvel, emitida a qualquer época, em nome do beneficiário, juntamente com a Auto-declaração do beneficiário, assinada também pela EO, conforme MO30197; OU
  • Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula, em nome do beneficiário, dentro do prazo de validade (60 dias) na data de apresentação à CAIXA; OU
  • Certidão original do imóvel, em nome do beneficiário, juntamente com a Auto-declaração do beneficiário, assinada também pela Entidade Organizadora, conforme MO30197; OU
  • Escritura pública de Compra e Venda, em favor do beneficiário, juntamente com a matrícula atualizada do imóvel em nome do vendedor; OU
  • Escritura Particular ou Compromisso de Compra e Venda (caso o valor da gleba seja inferior a 30 salários mínimos) em favor do beneficiário, com firmas reconhecidas em cartório, juntamente com a matrícula atualizada do imóvel em nome do vendedor; OU
  • Escritura pública de Doação, em favor do beneficiário, juntamente com a matrícula atualizada do imóvel em nome do doador; OU
  • Sentença do processo de Usucapião com trânsito em julgado, em favor do beneficiário, com a descrição do imóvel e matrícula atualizada do imóvel.

Observações

  1. Em caso de terras adquiridas com recursos do PNCF, é necessária a apresentação de Declaração da UTE informando o não recebimento, pelo beneficiário, de recursos destinados à construção de moradia;
  2. A Auto-declaração do beneficiário, conforme MO30197, pode ser substituída por CCIR atualizado em que conste a situação atual da gleba rural, com o nome do proprietário/beneficiário, área e localização.
  3. Observa que quando o ônus gravado sobre o imóvel for Hipoteca, não constitui impedimento para a contratação no programa, desde que comprove estar em dia com a dívida.
  • Propriedade de Agricultor Familiar ou Trabalhador Rural com autorização para parente até primeiro grau:
  • Mesmos documentos constantes no item “Propriedade do beneficiário”; E
  • Autorização dos Proprietários da gleba, com firmas reconhecidas em cartório, para produção da UH pelo beneficiário, conforme MO29727; E
  • Comprovante(s) de parentesco até primeiro grau (CI ou certidão de nascimento/casamento), comprovando a veracidade da informação por meio do confrontamento das informações contidas nos documentos pessoais de identificação de ambos.

Observações

  1. A autorização dos proprietários da gleba deve ser firmada por todos os proprietários do imóvel e seus respectivos cônjuges/companheiros, com o devido reconhecimento em cartório das firmas dos proprietários/cônjuges/companheiros, tendo em vista que não há, no processo, outro documento que possa servir de base para reconhecimento destas firmas por empregado CAIXA;
  2. Caso a documentação que comprove parentesco seja recepcionada pela Agência e/ou PA e SR ou PLATH (GO e RS), encaminhar cópia à GIHAB juntamente com o MO29727.
  3. Observa que quando o ônus gravado sobre o imóvel for Hipoteca, não constitui impedimento para a contratação no programa, desde que esteja em dia com a dívida.
  4. No caso de assentados do PNRA, não é permitida a autorização para parentes.
  • Posseiros de terras particulares, com direitos sucessórios, pendentes de partilha OU Detentores de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários:
  • Mesmos documentos constantes no item “Propriedade do Beneficiário”; E
  • Auto-Declaração do beneficiário assinada também pela EO, atestando a veracidade da informação, conforme MO30149; E
  • Certidão de óbito do proprietário e a certidão de nascimento/casamento do beneficiário/cedente da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, ou documentos que comprovem o parentesco entre proprietário e beneficiário/cedente da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários; E
  • Certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e certidão de feitos ajuizados emitida pela Vara Cível da comarca de localização do imóvel rural em nome do “de cujus”; E
  • Certidão de regularidade fiscal das Receitas Federal, Estadual e Municipal e, se for o caso, do Distrito Federal, em nome do “de cujus” ou espólio e do beneficiário do Programa; E
  • Autorização do juiz do inventário para construção na gleba rural; E
  • Atestado da EO justificando a razão da impossibilidade da imediata regularização da sucessão por meio da formalização da partilha amigável, via escritura pública.

Observações

  1. Não serão elegíveis os beneficiários em que a impossibilidade da formalização da partilha por escritura pública for justificada por pendências tributárias, quando houver dúvida quanto ao quinhão cabível ou houver litígio entre os herdeiros.
  2. Em caso de detentores de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, a Auto-Declaração (MO30149) deve ser preenchida no campo “MOTIVO” com a informação da referida Escritura e assinada pelo beneficiário e a Certidão de Feitos Ajuizados emitida pela Vara Cível da comarca de localização do imóvel rural em nome do “de cujus” e também do herdeiro concessor.
  3. Observa que quando o ônus gravado sobre o imóvel for Hipoteca, não constitui impedimento para a contratação no programa.
  4. Observa que a gleba em questão não pode exceder 50 hectares.
  • Posseiros de terras públicas:
  • Auto-declaração do beneficiário, quando este for posseiro de boa fé de área do Poder Público, assinada pela EO, atestando a veracidade da informação, conforme MO30150; E
  • Declaração de regularidade da ocupação emitida pelo Ente Público Titular da área certificando que não se opõe à produção ou reforma da UH no imóvel assim como, possui autorização legislativa para tal, conforme MO30422; E
  • Lei autorizativa do ente público para construção ou reforma/ampliação/conclusão de UH em seu imóvel; OU
  • Termo de Autorização de Uso Sustentável – TAUS, a Concessão de Direito Real de Uso, a Doação, a Inscrição de Ocupação, o Aforamento ou domínio útil para os imóveis de propriedade da União de gestão da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, juntamente com o MO30150; OU
  • Certidão de Regularidade de ocupação emitida por Coordenadores Extraordinários e Chefes de Divisão de Regularização Fundiária para os imóveis de propriedade da União nos Estados da Amazônia Legal juntamente com o MO30150.

Observações

  1. Quando apresentados documentos emitidos pela SPU e pela Divisão de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, elencados no marcador acima, é dispensada a apresentação do MO30422;
  2. Deverá constar da auto-declaração do posseiro a identificação de pelo menos 01 ponto de coordenada geográfica do imóvel.
  • Assentados do PNRA:
  • Relação Beneficiário fornecida pelo INCRA indicando o assentamento objeto do programa e o nome dos beneficiários, substituindo a documentação de comprovação de titularidade da área e da renda;
  • Ofício emitido pelo INCRA Regional emitir ofício para a EO com o seguinte teor:“O INCRA___ (citar a Regional do INCRA) declara para efeitos de contratação de PNHR no PA____ (citar o Projeto de Assentamento), que:
    1. As coordenadas geográficas informadas na proposta apresentada a CAIXA pela EO____ (Citar o nome da EO) estão dentro dos limites do assentamento destinados a produção de moradia. 
    2. A infraestrutura será atendida conforme segue:

2.1. Acessos por via pública: ______ (informar se está atendido e se não está, a forma e o cronograma de atendimento). Declara ainda, que garante acesso ao assentamento para edificação das moradias.

2.2. Solução de abastecimento de água: _____ (informar se está atendido e se não está, a forma e o cronograma de atendimento). Declara ainda que garante fornecimento de água para edificação das moradias. 

2.3. Solução de energia elétrica: _____(informar se está atendido e se não está, apresentar protocolo de solicitação junto a concessionária de energia elétrica ou ao Programa Luz Para Todos)

Local, Data e Assinatura do Representante do INCRA (legal ou por este indicado)”

Observações

  1. Esse Ofício supre a necessidade de apresentação de mapa com a poligonal do assentamento, o projeto de solução da infraestrutura bem como a licença ambiental, quando tratar-se de empreendimento com unidades concentradas.
  2. No caso dos assentamentos estaduais, caso estes sejam devidamente reconhecidos e oficializados pelo INCRA, os Institutos de Terra poderão emitir o ofício supracitado.
  • Posseiros de Terras Particulares há mais de 05 anos ininterruptos e sem direitos sucessórios:
  • Declaração do posseiro beneficiário, conforme MO30421 acompanhada de atesto de veracidade e autenticidade firmado pelo representante legal da Entidade Organizadora e por duas testemunhas residentes nas proximidades da área ocupada e que não tenham vínculo familiar com o posseiro; E
  • Certidão negativa da Vara do Poder Judiciário da Comarca local, em nome do beneficiário e seu cônjuge/companheiro, comprovando a inexistência de processos judiciais em que o objeto seja o imóvel; E
  • Certidão do cartório de registro de imóveis, demonstrando que o bem não é público;
  • Como alternativa, admite-se a apresentação de matrícula atualizada ou Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel em nome de particular, comprovando que o bem não é público;
  • Admite-se também, alternativamente, a apresentação de declaração das instituições responsáveis pelo domínio das terras públicas da União, do Estado e do Município, comprovando que o bem não é público.
  • Apresentação adicional de pelo menos 01 dos seguintes documentos:
    • cópia do comprovante de pagamento do ITR de pelo menos um exercício anterior aos últimos 05 anos; OU
    • documento legal que legitime a posse do imóvel, tais como escrituras públicas, contrato particular de compra e venda ou doação, e demais negócios jurídicos cujo objeto seja a alienação onerosa ou gratuita do bem, anterior aos últimos cinco anos; OU
    • declaração emitida por Instituição Pública de Ensino ou de Saúde ou Social em que conste em seus cadastros o endereço do posseiro e/ou de seus descendentes, com data anterior aos últimos 05 anos e coincidente com a área ocupada; OU
    • nota fiscal de atividade produtiva, de pelo menos um exercício anterior aos últimos 05 anos, onde deverá constar o endereço do posseiro coincidente com a área ocupada; OU
    • declaração da Companhia fornecedora de Energia Elétrica de que o posseiro é o responsável pelo pagamento da energia fornecida à área ocupada ou ainda o comprovante de pagamento das faturas não emitidas em seu nome, com data anterior aos últimos 05 anos; OU
    • DAP de pelo menos um exercício anterior aos últimos 05 anos e que conste o endereço do posseiro e/ou de seus descendentes coincidente com o da área ocupada.
    • Liminar emitida pelo juiz responsável pela ação de usucapião especial, assegurando a posse ao beneficiário e o seu direito de construir no imóvel.

Observação

  1. Observa que quando o ônus gravado sobre o imóvel for Hipoteca, constitui impedimento para a contratação no programa.
  • Com Cláusula de usufruto vitalício – para o usufrutuário ou nu-proprietário:
  • Matrícula atualizada do imóvel, com cláusula de usufruto, dentro do prazo de validade na data de apresentação à CAIXA.
  • Autorização entre usufrutuário(s)/nu-proprietário(s) para produção da UH, com firmas reconhecidas em cartório.
  • Comunidade Quilombola:
  • Certificação de Autodefinição emitida pela Fundação Cultural Palmares E Título de Reconhecimento da área emitido pelo INCRA ou por órgãos responsáveis pela titulação no âmbito municipal, estadual ou Distrital. O título deve estar registrado em Cartório de Registro de Imóveis, OU
  • Certificação de Autodefinição emitida pela Fundação Cultural Palmares E Certidão emitida pela Superintendência Regional do INCRA ou por órgãos responsáveis pela titulação no âmbito municipal, estadual ou Distrital, caso o processo de titulação da área esteja em andamento, conforme declaração anexa MO29739.

Observação

  1. Cópia do ofício emitido pela Associação, assinado por seus representantes legais, com firmas reconhecidas em cartório, relacionando o nome das famílias que compõem o quilombo.
  • Comunidade Indígena:
  • Com demarcação homologada: Matrícula atualizada registrada no RI (área em nome da União), OU
  • Com demarcação em andamento: Certidão emitida pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, conforme MO29760.

Observação

  1. A EO deve declarar que os beneficiários apresentados na proposta são integrantes da comunidade indígena.
  • De propriedade de Associação de Agricultores Familiares constituída para aquisição de terras no âmbito do PNCF:
  • Escritura Pública de Compra e Venda em nome da Associação;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Declaração do beneficiário assinada também pela Associação de Agricultores Familiares, atestando a veracidade da informação, conforme MO30248.

Observações

  1. Para enquadramento do beneficiário do PNCF, verificar na escritura pública de compra e venda se o nome do beneficiário consta na cláusula que trata da fiança onde o beneficiário apareça como fiador e principal pagador solidário.
  2. Observa que quando o ônus gravado sobre o imóvel for Hipoteca, não constitui impedimento para a contratação no programa.
  • Comunidade Extrativista:
  • Para empreendimentos compreendidos em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, sob gestão do ICMBio, admitir-se-á o Plano de Utilização de Matéria-Prima Florestal elaborado pela Comissão de Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida;
  • Para empreendimentos compreendido em Reserva Legal e outras áreas, admitir-se-á CDRU ou Declaração do ICMBio de posse regularizada.

Impedimento dos Beneficiários:

  • Tenham figurado, a qualquer época, como beneficiários de subvenções habitacionais lastreadas nos recursos orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS;
  • Sejam proprietários, cessionários ou promitentes compradores de imóvel residencial em qualquer localidade do território nacional;
  • Sejam detentores de financiamento imobiliário ativo, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, em qualquer localidade do território nacional;
  • Sejam detentores de área superior a quatro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;
  • Constem do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ou
  • Possuam débitos não regularizados junto à Receita Federal.
  • Possuir débitos não regularizados junto à Receita Federal;
  • Ter figurado como detentor de financiamento imobiliário ativo ou quitado em qualquer local do País;
  • Dispor, mesmo que em glebas distintas, de área superior à 4 módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;
  • Ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer localidade do território Nacional;
  • Ter figurado a qualquer época como beneficiário de programa habitacional lastreado nos recursos orçamentários da União ou de desconto habitacional concedido com recursos do FGTS;
  • Ter recebido, a qualquer época recursos do crédito Fundiário para construção de moradia;
  • Receber renda anual familiar consignada na DAP superior à R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
  • Figurar como funcionário público;

Responsabilidade do Beneficiário (a):

  • Comparecer às Reuniões do Projeto Técnico Social;
  • Pagamento em dia das parcelas referente à contrapartida do Beneficiário (boletos Caixa);
  • Morar na casa imediatamente após a entrega;
  • Não vender ou alugar a casa durante o período de construção;

Prazo de Execução

  • Após assinatura de contrato à Entidade Organizadora terá o prazo de 12 (doze meses) para construção, conclusão e entrega das UH, podendo ser prorrogado por mais 6 meses quando necessário;

Dos Valores

  • O Governo Federal disponibiliza R$ 34.200,00;
  • Governo Estadual Aporta R$ 10.000,00 através do convênio com a Casa Paulista;
  • Totalizando R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais);

Contrapartida dos Beneficiários:

  • Corresponde a 4% incidente do valor do subsídio OGU (R$ 34.200,00);
  • O retorno pelos beneficiários é efetuado por meio de boletos, em quatro parcelas anuais e iguais no valor de R$ 342,00: a primeira parcela vence no ano subsequente, na mesma data de assinatura do contrato, e as demais na data de aniversário anual.
    Ex.: para contratos assinados em 01/07/2016:
    1ª Parcela vencimento em 01/07/2017
    2ª Parcela vencimento em 01/07/2018
    3ª Parcela vencimento em 01/07/2019
    4ª Parcela vencimento em 01/07/2020
    Após o pagamento da 4ª parcela a casa estará quitada.

Cálculo da DAP:

  • Como é feito o Cálculo da DAP:
    Para as versões a partir de 1.9 o cálculo é feito da seguinte forma, aplicando o Fator Redutor:
    EX.: Valor da DAP = R$ 28.931,25 x fator redutor 0,5876 = 17.000,00.

“ Todas as informações contidas neste site, podem sofrer atualizações de acordo com a portaria vigente”

Perguntas Frequentes:

1 – Sou aposentado tenho uma renda e minha esposa (o) tem outra renda, posso participar do Programa?
R: Pode, se a soma das duas rendas não ultrapassar o valor de R$ 17.000,00, por ano.

2 – Tenho 2 propriedades, e quero participar do Programa, posso?
R: Se o beneficiário tiver mais de uma propriedade, ou uma propriedade e uma casa na cidade por exemplo, não poderá participar do programa.

3 – Estou com pendencia na Receita Federal, e o nome no CADIN (Cadastro de Inadimplência), posso participar do Programa?
R: Não, somente poderá participar se sanar as pendências com a Receita Federal.

4 – Já fui beneficiado com uma Casa do CDHU, e utilizei o Fundo de Garantia na compra da casa, mas depois vendi e não tenho mais a casa, posso Participar do PNHR?
R: Pessoas que já foram beneficiadas com qualquer recurso destinados à moradia, mesmo que já tenha vendido o imóvel, não poderá participar do PNHR.

5 – Sou beneficiário do PNCF e utilizei o recurso do SIB para moradia ou construção, posso participar do PNHR?
R: Beneficiários do PNCF que já utilizaram o recurso do SIB para Moradia não podem ser beneficiários do PNHR na modalidade Construção, poderá somente participar na modalidade Reforma.

6 – Sou beneficiário do PNCF e utilizei o recurso do SIB para benfeitorias, posso acessar o PNHR?
R: Sim pode, desde que não tenha utilizado o recurso para moradia o beneficiário do PNCF pode sim participar do PNHR.

7 – Estou pegando um lote do PNCF através de Substituição, posso participar do PNHR?
R: Só poderá participar do PNHR após obter a escritura em seu nome.

8 – Sou Agricultor Familiar ou Assalariado Rural e minha esposa é funcionária pública, posso participar do PNHR?
R: Funcionário público não pode ser beneficiário do PNHR.

9 – Sou Agricultor Familiar e arrendei uma propriedade, posso participar do PNHR?
R: Se a Terra arrendada for de parente até 3° grau comprovado através de documento, e autorizado pelo proprietário, poderá sim, e se não tiver o grau de parentesco comprovado, não poderá ser beneficiário do PNHR.

Planta da Casa:

 

 

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Fotos das etapas de Construção e Entrega das Casas do PNHR via Fetaesp:

01 Argemiro P Da Silva 03 argemiro pedroso 05 argemiro pedroso 06 argemiro pedroso 07 argemiro pedroso 09 Argemiro pedroso 20 ARGEMIRO 21 ARGEMIRO 45 ARGEMIRO44 ARGEMIRO

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