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DAP – DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF

O que é DAP?
A Declaração de Aptidão ao Pronaf é a comprovação de enquadramento do agricultor como pequeno produtor. É indispensável para acesso a políticas públicas como o Pronaf, o Programa de Aquisição de Alimentos, Merenda Escolar e Habitação Rural.

Quem emite DAP?
Para obtê-la, o agricultor(a) familiar deve dirigir-se a um órgão ou entidade credenciada pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (antigo MDA) (Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou Casa da Agricultura), munidos de CPF e dados acerca de seu estabelecimento de produção (área, número de pessoas residentes, composição de forma de trabalho e da renda, endereço completo). Para os agricultores (as) familiares que necessitam desta declaração podendo ser emitida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo (FETAESP), por meio de seus Sindicatos de Trabalhadores Rurais filiados.

Quais as vantagens de ter a DAP?
O Agricultor (a) é reconhecido como Agricultor Familiar, podendo acessar a diversos Programas do Governo Federal para desenvolvimento da agricultura como financiamentos com baixa taxa de juros, comercialização, programas de Habitação Rural, além de ter um documento comprovando as atividades agrícolas do agricultor para aposentadoria.

PERGUNTAS FREQUENTES

O credenciado operacional do Sindicato deve ser o seu presidente?
O critério de escolha do representante operacional do sindicato é decisão de sua diretoria. Devem ser analisados os aspectos de responsabilidade na elaboração do documento e a permanência diária no Sindicato do seu representante operacional.

O Sindicato pode emitir DAP para produtor com propriedade/residência em outro município?
Não, a não ser que o sindicato tenha abrangência territorial formalmente sobre aquele município. Caso contrário, ele terá que procurar um emissor no município onde esta a propriedade/residência.

Para efeito de calculo de renda bruta da unidade familiar deve ser inclusa pensão e/ou a aposentadorias rurais?
Não, benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão, auxilio doença, auxílio maternidade entre outros, não são computados para fim de renda familiar.

Se o produtor estiver ingressando na atividade agropecuária e ainda não tiver renda agropecuária, é possível ele obter uma DAP?
Não, as normas do Pronaf são bastante claras em exigir que a renda bruta anual tenha como base a movimentação econômica (vendas de produtos ou serviços) na propriedade dos últimos doze meses. Tem que ter obtido renda agropecuária nos últimos 12 meses.

O Sindicato pode cobrar a emissão da DAP?
Não, a portaria nº 47 da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (antigo MDA), de 26.11.2008, em seu Capitulo II, art. 3º, parágrafo 1º, estabelece a proibição dessa cobrança. A DAP deve ser fornecida gratuitamente mesmo para quem não é sindicalizado. A cobrança em qualquer espécie é crime e deve ser denunciado ao Ministério Público.

No que o Sindicato deve se basear para calcular a renda bruta da unidade familiar?
A renda bruta deve ser encarada pelo emissor da DAP como o item mais importante para o enquadramento. Informações mal coletadas pode configurar negligência na emissão da DAP. É a partir dessa renda que o produtor poderá ou não ter acesso aos recursos do Pronaf. Devem ser considerada a renda de todas as atividades, conduzidas por todos os membros da família, obtida sem todas as propriedades. Durante a entrevista, deve haver paciência e auxílio ao agricultor para ele resgatar todas as informações relativas as rendas.
Os documentos mais simples para se levantar essas informações, são as notas fiscais de produtor rural no período de doze meses imediatamente anterior à data da emissão da DAP. A última declaração do imposto de renda caso não seja isento.

Se a renda bruta do produtor for superior ao limite máximo estabelecido para enquadramento no Pronaf (atualmente R$ 160.000,00) significa que ele esta desenquadrado?
Não necessariamente, pois cada produto ou serviço produzido na propriedade tem seu percentual de rebate (desconto) para efeito de cálculo de renda bruta.

Se o produtor for casado ele deve incluir sua esposa na DAP?
Sim, pois a DAP é referente a unidade familiar.

Se o jovem produtor tiver um contrato de arrendamento com o pai, ele pode ter acesso a uma DAP?
Sim, desde que o arrendamento esteja formalizado em cartório, que tenha sido feito a pelo menos doze meses e que ele tenha produzido e obtido renda nos últimos doze meses na propriedade.

A DAP é emitida apenas para obtenção de financiamento?
Não, a DAP serve para quaisquer finalidades para quando o produtor rural precisar justificar sua condição de agricultor de economia familiar.

Quais as consequências de cometer irregularidades na emissão da DAP?
As DAP’s inseridas no sistema da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (antigo MDA) são monitoradas por aquela casa e pela entidade agregadora e as irregularidades identificadas trarão o descredenciamento da entidade emissora (Sindicato) e os responsáveis identificados responderão criminalmente.

Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil – Capítulo 10.
Acesse: www.bcb.gov.br / Legislação e normas / Manuais

O endereço eletrônico da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (antigo MDA) é www.mda.gov.br