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Arquivos mensais: dezembro 2018

Prorrogação Prazo CAR – Cadastro Ambiental Rural

Publicado em: 27/12/2018 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 16 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, ...

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Sistema GEDAVE é adiado para 1º de janeiro de 2020

30/11/2018 – O GEDAVE – Gestão de Defesa Animal e Vegetal, que entraria em vigor a partir de janeiro de 2019 foi postergado para o início de 2020. A prorrogação do cadastro foi conquistada pelo Deputado Federal Arnaldo Jardim, forte aliado do setor da bioenergia e pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Francisco Sérgio Ferreira Jardim. O Gedave ...

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